Regime jurídico especial para o período da pandemia
Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia A leia cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos. Conheça abaixo os pirncipais pontos dessa nova medida em tempos de pandemia: Fonte: Agência Câmara de Notícias