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Regime jurídico especial para o período da pandemia – Conexão Sustentabilidade ™

Regime jurídico especial para o período da pandemia

15 de junho de 2020 by in category Lei with 0 and 0
Home > Lei > Regime jurídico especial para o período da pandemia

Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia

 

A leia cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.

Conheça abaixo os pirncipais pontos dessa nova medida em tempos de pandemia:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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