Conheça a lei sobre o regime jurídico especial para o período da pandemia

A leia cria regras transitórias para relações jurídicas privadas, como contratos, direito de família, relações de consumo e entre condôminos.

Conheça abaixo os pirncipais pontos dessa nova medida em tempos de pandemia:

Fonte: Agência Câmara de Notícias