Aprovação de medidas que flexibilizam os sorteios filantrópicos

No último dia 3, a Câmara Federal, aprovou o projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2020, referente à Medida Provisória 923/20, que flexibiliza os sorteios filantrópicos e amplia as possibilidades para as organizações da sociedade civil.

As principais alterações que interessam todas as organizações foram:

• Possibilidade de realizar sorteios filantrópicos sem necessidade de solicitação de autorização, quando o valor do prêmio não ultrapassar 10 mil reais;
• Fim do limite legal de um único sorteio por ano, com a decisão da quantidade de sorteios sendo transferida para regulamentação infra-legal (ou seja, depois de aprovada a lei, por instrumento do Poder Executivo).
• Adequação dos dispositivos da lei 5.768 aos termos da lei 13.019/14.

Para saber mais, acesse o site da ABCR (Associação Brasileira de Captadores de Recursos).